PORTARIA SAF N.º 1072 DE 27 DE MARÇO DE 2012

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 28.03.2012, pág. 16
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1072 DE 27 DE MARÇO DE 2012
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa:

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas 
Comerciais		Processo. n.ºInício do Benefício
79.265.98511.994.303NEOGEO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS.E-04/245001/201101/04/2011

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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