O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10 | Inscrição | Raiz CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício | | 79.087.041 | 97.837.181 | Duratex S.A. | E-04/222339/2011 | 01/08/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício. Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012 CELINO CESÁRIO MOURA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |