O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Nº do Processo | Início do Benefício | | 79.128.910 | 11.987.504 | OCRA CACAU INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA | E-04/196.377/2010 | 01/12/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de dezembro de 2011. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011 CELINO CESÁRIO MOURA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |