O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 01 de julho de 2011. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2011 CELINO CESÁRIO MOURA Subsecretário Adjunto de Fiscalização ANEXO I EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI 5.636/2010 | INSCRIÇÃO | RAIZ CNPJ | EMPRESAS COMERCIAIS | N.º DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO | | 79.250.058 | 12.501.768 | LANKHORST EURONETE BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. | E-04/147157/2011 | 01/07/2011 |
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