PORTARIA SAF N.º 978 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 30.09.2011, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 978 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisN.º do processo

Início do Benefício

79.034.07011.647.535Tecnoaço Industrial Ltda.E-04/192802/1101/06/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual

 

 

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