O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Anexo I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício | | 79.052.728 | 10.451.845 | Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltda. | E-04/157187/10 | 01/06/2010 |
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2011 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |