PORTARIA SAF N.º 964 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 12.09.2011, pág. 13
Retificada no D.O.E. de 31.10.2012, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 964 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo da Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa mencionada no Anexo que acompanha esta Portaria.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual

ANEXO

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010
 

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisN.º do processoInício do Benefício
79.055.55711.960.484Valença Embalagens Gráfica e Editora Ltda.E-04/234380/201001/07/2010

 

 

 

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