O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir no Anexo da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Anexo
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Nº. do processo | Início do Benefício |
| 86.201.925 | 02.055.500 | Palermendes Usinagem Ltda. | E-04/249019/2011 | 01/02/2011 |
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização