O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de inicio do benefício.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Proc. n.º | Início do Benefício |
| 79.084.069 | 12.064.824 | Smart Seal Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. | E-04/170011/11 | 15/04/2011 |
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização