PORTARIA SAF N.º 909 DE 23 DE MAIO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

Publicada no D.O.E. de 25.05.2011, pág. 08

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Inscrição	RAIZ CNPJ	Empresa	Processo n.º	Início do Benefício
79.270.512	12.093.443	Fullmetal Indústria e Comércio Ltda.	E-04/218024/2011	01/02/2011

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Atos relacionados