PORTARIA SAF N.º 908 DE 23 DE MAIO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 25.05.2011, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 908 DE 23 DE MAIO DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

 

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresaProcesso n.ºInício do Benefício
80.881.98332.580.409Veroquia Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.E-04/218047/201101/02/2011

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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