PORTARIA SAF N.º 873 DE 08 DE ABRIL DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 11.04.2011, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 873 DE 08 DE ABRIL DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

ANEXO

EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI N.º 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisN.º do processoInício do Benefício
79.028.73811.820.302Metalúrgica Bom Jardim LTDAE/04/211284/1001/01/2011

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2011

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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