O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que a
Lei n.º 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos, e
- que o art. 1.º da
Portaria SSER n.º 22, de 24 de maio de 2010, que incorpora automaticamente à sistemática da
Lei n.º 5636/2010, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035,
R E S O L V E:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º |
| 78.619.643 | 00.157.774/
0005-54 | TARGA Ltda | E-04/173244/10 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 06 de janeiro de 2010.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2011
WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual