O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que a
Lei n.º 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de diferimento, suspensão e de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos; e
- que o art. 1.º da
Portaria SSER n.º 22, de 24 de maio de 2010, incorpora automaticamente à sistemática da
Lei n.º 5.636/2010 os contribuintes que já haviam optado pelo regime tributário da Lei n.º 4.533/2005, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035,
R E S O L V E:
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2011
WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
Substituto Eventual
ANEXO I
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresa | N.º do processo | Início do Benefício |
| 85.306.731 | 02.834.211 | Plastserrana Indústria e Comércio Ltda | E-04/210.350/2010 | 07/01/2010 |