PORTARIA SAF N.º 829 DE 31 DE JANEIRO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

Publicada no D.O.E. de 02.02.2011, pág. 06

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição	RAIZ CNPJ	Empresas Comerciais	Nº. do processo	Início do Benefício
79.024.937	07.201.550/ 0001-18	Carvalho e Michelin Indústria e Comércio de papéis, papelões, plásticos e alumínio Ltda. - EPP	E/04/201197/10	01/01/2011

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011

WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização Substituto Eventual

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