PORTARIA SAF N.º 822 DE 14 DE JANEIRO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

Publicada no D.O.E. de 19.01.2011, pág. 03

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.° 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição	RAIZ CNPJ	Empresas Comerciais	N.º do processo	Início do Benefício
79.064.041	11.963.195	Metalúrgica PTF Ltda.	E-04/233350/2010	01/10/10

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