PORTARIA SAF N.º 818 DE 10 DE JANEIRO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 11.01.2011, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 818 DE 10 DE JANEIRO DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.° 665/2010, a empresa abaixo.
 
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2011.
 
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2011
 
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
 
Relação de Empresas enquadradas no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010
 
InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisProc. nºInício do Benefício
77.781.20005.853.255 Wastec Indústria e ComércioE-04/233157/201001/01/2011

 

 

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