O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: - que a Lei n.º 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de diferimento, suspensão e de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos, - que o art. 1.º da Portaria SSER n.º 22, de 24 de maio de 2010, incorpora automaticamente à sistemática da Lei n.º 5.636/2010 os contribuintes que já haviam optado pelo regime tributário da Lei n.º 4.533/2005, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010 a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO BENEFICIÁRIA | RAIZ CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º | INÍCIO DO BENEFÍCIO | | 78.349.417 | 06.150.850 | Rainha Indústria de Descartáveis Ltda | E-04/210330/2010 | 10/05/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |