O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: - que a Lei n.º 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de diferimento, suspensão e de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos, - que o art. 1.º da Portaria SSER n.º 22, de 24 de maio de 2010, que incorpora automaticamente à sistemática da Lei n.º 5.636/2010, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010 as seguintes empresas: | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n.º | Início do Benefício | | 81.070.008 | 28.213.288 | Destil Destilaria de aguardente Timbó LTDA. | E-04/209168/2007 | 07/01/2010 | | 77.968.474 | 07.554.419 | Laticinio Normandia de Bemposta LTDA | E-34/270163/2006 | 07/01/2010 | | 77.657.746 | 05.627.254 | Alcool Quimica Canabrava S/A | E-04/185611/2008 | 07/01/2010 | | 79.006.645 | 11.701.126 | Indústria Metalúrgica Sul Fluminense Ltda. | E-04/234079/2010 | 01/04/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2010 WALTER AGUIAR AMAZONAS FILHO Subsecretário Adjunto de Fiscalização
Substituto Eventual |