O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, as seguintes empresas. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2010. Anexo I Relação de Empresas enquadradas no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n.º | Início do Benefício | | 79.077.682 | 03696074 | Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda | E04/006095/2010 | 01/07/2010 |
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2010 WALTER AGUIAR AMAZONAS FILHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |