O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, as seguintes empresas. ANEXO I Relação de Empresas enquadradas no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n.º | Início do Benefício | | 77.291.261 | 04.526.087 | Eco-Pak Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda. - ME | E-04/214584/2010 | 01/06/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |