O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - que a Lei n.º 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos, e - que o art. 1.º da Portaria SSER n.º 22, de 24 de maio de 2010, que incorpora automaticamente à sistemática da Lei n.º 5.636/2010, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | DATA DA ASSINATURA | | 78.307.200 | 08.888.916/0001-31 | Profine Indústria de Aditivos Minerais Ltda. | E-04/205940/2007 | 07/01/2010 | | 78.964.340 | 11.493.858/0001-51 | Brasil-Led Indústria e Comércio de Material Elétrico e Luminárias Ltda. | E-04/234056/2010 | 01/02/2010 | | 78.957.700 | 11.272.364/0001-47 | Polimar Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. | E-04/234061/2010 | 01/04/2010 | | 77.667.547 | 06.030.154/0001-02 | Isocamp Indústria e Comércio Ltda. | E-34/194164/2006 | 07/01/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |