O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.266, de 27 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/09 e o disposto no Processo nº SEI040049/000068/2022, CONSIDERANDO: - a necessidade de aprimorar o processo de cálculo e apuração da PPE; e - a necessidade de envolver representantes de diversas áreas no processo de cálculo e apuração da PPE; R E S O L V E : Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e V, os §§ 1º, 2º, 6º do inciso V, do artigo 2º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 2º (...) I - um (1) representante da Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF); II - um (1) representante da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF); (...) V - dois (2) indicados pelo Subsecretário Adjunto de Receita. § 1º A indicação dos membros será realizada por portaria pelo Subsecretário Adjunto de Receita e aprovada pelo Subsecretário de Receita. § 2º O Subsecretário Adjunto de Receita deverá indicar novo representante se necessária recomposição da comissão. § 6º A Comissão será presidida por um de seus membros, cuja indicação será realizada pelo Subsecretário Adjunto de Receita e aprovada pelo Subsecretário de Receita. '
Art. 2º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do inciso III, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 3º (...) III - (...) § 2º Todas as Notas Técnicas da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE deverão ser revisadas e aprovadas pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, pelo Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Superintendente de Tributação e pelo Superintendente de Cadastro Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; e enviadas ao Subsecretário Adjunto de Receita. § 3º Será necessária a aprovação das Notas Técnicas por pelo menos três dos indicados no parágrafo anterior. Em caso de dois indicados aprovarem e dois reprovarem a Nota Técnica da Comissão, a decisão final caberá ao Subsecretário Adjunto de Receita.'
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 4º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 4º As metas geral e por grupo conforme disposto no artigo 13, III, serão propostas pelo Subsecretário Adjunto de Receita, aprovadas pelo Subsecretário de Receita e divulgadas por ato publicado até o último dia do segundo mês do semestre de sua aplicação.'
Art. 4º Fica alterado o § 2º, do artigo 5º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 5º (...) § 2º A meta geral e para os grupos A-Especializada, A-Regional, C, D e F deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base igual ou até 2,5 pontos percentuais maior, conforme decisão do Subsecretário de Receita, à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente, segundo estabelecido no artigo 14, inciso I, d, da LC n. 134/09.'
Art. 5º Ficam alterados o caput do artigo 7º e o Parágrafo Único da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 7º A meta para os grupos B e E (grupos especiais de fiscalização de receitas não-tributárias) tomarão como base estudos de previsão de arrecadação elaborados pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal - SUPOF da Subsecretaria do Tesouro. Parágrafo Único - A esta previsão de arrecadação poderá ser acrescido percentual, conforme decisão do Subsecretário de Receita, segundo estabelecido no artigo 14, inc I, d, da 09.'
Art. 6º Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 8º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 8º (...) § 1º Na hipótese do caput deste artigo, a revisão será proposta pelo Subsecretário Adjunto de Receita - SAR, com base em Nota Técnica da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, aprovada pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, pelo Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Superintendente de Tributação e pelo Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais. § 2º Será necessária a aprovação das Notas Técnicas de pelo menos três dos indicados no parágrafo anterior. Em caso de dois indicados aprovarem e dois reprovarem a Nota Técnica da Comissão, a decisão final caberá ao Subsecretário Adjunto de Receita. § 3º A revisão também deverá ser aprovada pelo Subsecretário de Receita, que poderá, a seu critério, ouvir previamente o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, e as metas revisadas deverão ser informadas por ato publicado no Diário Oficial do Estado até o último dia útil do mês seguinte ao término do semestre.'
Art. 7º Ficam alterados o artigo 9º e o Parágrafo Único do artigo 9º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 9º Encerrado o semestre de aplicação das metas, o titular da Superintendência de Arrecadação - SUAR deverá informar ao Subsecretário Adjunto de Receita o valor da arrecadação dos grupos A a F, observados os seguintes prazos: Parágrafo Único - O Subsecretário Adjunto de Receita deverá encaminhar a informação fornecida pela Superintendência de Arrecadação - SUAR para o Presidente da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE. '
Art. 8º Fica acrescido o § 3º ao artigo 11 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 11 (...) § 3º Para efeitos de cálculo dos valores individuais da PPE, os Auditores Fiscais lotados na AFE 15 Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais serão equiparados aos pertencentes ao grupo A-Especializada/D-Especializada.'
Art. 9º Fica alterado o artigo 12 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 12. A Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE deverá submeter ao titular da SAR, em processo administrativo, até o dia 30 do primeiro mês do semestre seguinte ao de aplicação das metas, o demonstrativo do cálculo da PPE na forma do artigo anterior e a relação dos respectivos beneficiários'.
Art. 10. Ficam alterados o artigo 13 e o § 2º do artigo 13º da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 13. O SAR, concordando com o demonstrativo e a relação previstos no art. 12, encaminhará ao Subsecretário de Receita, para aprovação final, o processo administrativo, até o quinto dia útil do segundo mês do semestre seguinte ao de aplicação das metas, no caso dos incisos I e II do caput do art. 11. § 2º O pagamento da primeira parcela da PPE poderá ser efetuado em percentual superior ao previsto no inciso I do caput do art. 11, se autorizado pelo Subsecretário de Receita.'
Art. 11. Fica alterado o artigo 14 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 14. O beneficiário que discordar do valor da PPE que lhe tiver sido atribuída poderá em qualquer momento a partir da apuração dos valores individuais preconizados no artigo 11, desde que no prazo final de até 90 (noventa) dias após o pagamento da parcela final, solicitar revisão do cálculo, em requerimento devidamente justificado e fundamentado dirigido à Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, a qual submeterá à decisão do Subsecretário de Receita.'
Art. 12. Fica alterado o § 5ª do artigo 17 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Artigo 17. (...) '§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, o pagamento, caso devido, dependerá de requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado, ao Subsecretário de Receita, que poderá ouvir o Conselho Superior de Fiscalização Tributária.'
Art. 13. Fica alterado o artigo 19 da Resolução SEFAZ 628/2013, com a seguinte redação: 'Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Receita, podendo ser ouvido o Conselho Superior de Fiscalização Tributária.'
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022 LEONARDO LOBO PIRES
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