RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 404 DE 27 DE JUNHO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040057/000005/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

I - caput do artigo 22:

'Art. 22. O Secretário de Estado de Fazenda designará Auditor Tributário como Vice-Presidente, para assistir o Presidente em suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas, ausências e impedimentos. '

II - caput do artigo 48:

'Art. 48. A pauta deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da sessão de julgamento, ficando à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Junta de Revisão Fiscal, mediante provocação do interessado. '

III - § 2º do artigo 62:

'§ 2º Serão postas em votação, em primeiro lugar, as soluções apresentadas pelos julgadores que não desempenham a função de Presidente da sessão; destas, a que não lograr maioria, será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente à Turma com a restante, sendo adotada a de maior número de votos. '

Art. 2º Ficam acrescentados o caput e os incisos do artigo 22A do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações:

'Art. 22-A. Compete, ainda, ao Vice-Presidente da Junta:

I - atuar como presidente da 2ª Turma de Julgamento;

II - proferir despachos, expedir instruções e ordens de serviços, assinar atos e expedientes;

III - assessorar o Presidente da Junta em todos os assuntos de interesse do órgão;

IV - assinar a correspondência da Junta;

V - determinar o retorno dos autos ao órgão competente, para cumprimento das decisões das Turmas, quando a decisão for favorável à Fazenda Estadual;

VI - determinar a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes quando a decisão for desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual;

VII - aprovar a escala de férias dos servidores em exercício na Junta;

VIII - conceder licenças e férias aos Auditores, na conformidade da legislação própria;

IX - supervisionar a distribuição dos processos administrativo-tributários;

X - submeter ao Presidente da Junta, para despacho, os processos em que essa providência se torne necessária;

XI - executar e fazer executar este Regimento. '

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda