RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 330 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 
 
Publicada no D.O.E. de 27.12.2021, pág. 107.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra U - UFIR-RJ
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 330 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
 
   FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº SEI-040070/000619/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2022, será de R$ 4,0915 (quatro reais e novecentos e quinze décimos de milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021

NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda