O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no § 5º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no § 3º, do art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e os termos do Processo nº SEI-04/132/001477/2019, R E S O L V E: Art. 1º O art. 3º da Resolução SEFAZ nº 182, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações: I - alteração das alíneas 'a' e 'b' do caput para incisos 'I' e 'II' do caput, mantendo-se a redação: 'Art. 3º (...) I - (...) II - (...) (...)'
II - alteração do Parágrafo Único, renumerado como § 1º, e inclusão dos §§ 2º e 3º, com as seguintes redações: 'Art. 3º (...) (...) § 1º Sob sua responsabilidade, o município poderá credenciar, diretamente no Portal, servidores públicos para acessar as informações disponibilizadas. § 2º O município credenciado na forma do caput poderá acessar o Portal de que trata o art. 2º, por meio de seu eCNPJ ou do eCPF dos servidores públicos por ele credenciados. § 3º Cabe ao município descredenciar do sistema o seu servidor público, caso cesse o seu vínculo com a municipalidade. [NR]'
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021 GUILHERME MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda |