O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº SEI-040/106/000163/2020, R E S O L V E : Art. 1º Fica incluído o Anexo III-C na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: 'ANEXO III-C DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES
ELETRÔNICA (GTV-e)
(Ajuste SINIEF 03/2020) Art. 1º Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2022, ao uso da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos: I - GTV - Guia de Transporte de Valores; II - Extrato de Faturamento; § 1º Enquanto não obrigado à emissão da GTV-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la poderá emiti-la, em substituição aos documentos listados nos incisos do caput deste artigo. § 2º A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, a transportadora não poderá mais emitir os documentos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 1°, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso. § 3° Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00. § 4º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos previstos nos incisos I e II do caput do art. 1°, após o início da obrigatoriedade da emissão da GTV-e ou a partir da primeira autorização de uso, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação. Art. 2° Para emissão da GTV-e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes credenciados para emissão de CT-e OS, modelo 67. Art. 3° O cancelamento da GTV-e deverá ser efetuado por meio do evento correspondente e em prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie. Art. 4° Para promover o cancelamento da GTV-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 03/2020, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas Notas Técnicas. Art. 5° Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias relativas à prestação de serviço de transporte de valores.'
Art. 2° Fica incluída a sigla GTV-e na tabela constante do § 3º do art. 1.º da Parte I da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 : 'Art. 1º [...] § 3º [...] GTV-e - Guia de Transporte de Valores eletrônica [...]'
Art. 3º Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 , que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º [...] Parágrafo Único - [...] II - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória: a) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADICMS); b) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); c) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); d) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe); e) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS); f) Anexo III-B - Do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e; g) Anexo III-C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e; h) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); i) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas; j) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD); k) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD); l) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS); m) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) ; n) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM); o) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA); p) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS); q) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais; r) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada; s) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica; t) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação; u) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás; v) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI; w)Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Transporte Enquadrados na Lei Nº 2.778/97, na Lei Nº 2.804/97 e na Lei Nº 2.869/97 ; x) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor; y) Anexo XXI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES; z) Anexo XXII: Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea; aa) Anexo XXIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.'
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021 GUILHERME MERCÊS
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