O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4ª da Lei n.º 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-04/083/226/2017, R E S O L V E: Art. 1.º REVOGADO. (Artigo 1.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 108/2017, vigente a partir de 31.07.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 2.º REVOGADO. (Artigo 2.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 108/2017, vigente a partir de 31.07.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 3.º Excepcionalmente, observado o disposto no inciso I, do § 1.º e o § 2.º, do art. 4.º, da Lei n.º 7.495/2016, os contribuintes poderão realizar o recadastramento até o último dia útil da primeira semana do mês de agosto de 2017. [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 4.º REVOGADO. [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento ANEXO I - REVOGADO ANEXO II - REVOGADO |