O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E- 04/057/32/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SEFAZ n.º 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: I - o caput do artigo 3.º: 'Art. 3.º A Junta é constituída por um Presidente, um Secretário-Geral que cumula a função de Vice-Presidente, por 20 (vinte) turmas de julgamento, cada uma delas integrada por 3 (três) julgadores, designados na forma da lei.' II - o artigo 4.º: 'Art. 4.º A Junta é dotada de uma Secretaria, dirigida pelo Secretário-Geral que também exerce a função de Vice-Presidente, para a realização dos trabalhos de natureza administrativa, necessários ao desempenho dos encargos que lhe são conferidos pela legislação.' III - o artigo 22: 'Art. 22 O Auditor Tributário nomeado como Secretário-Geral da Junta de Revisão Fiscal exercerá também a função de Vice-Presidente, para assistir o Presidente em suas atribui- ções e substituí-lo nos seus impedimentos eventuais.' IV - o caput e inciso XIX do artigo 31: 'Art. 31 A Secretaria da Junta será dirigida pelo SecretárioGeral da Junta, ao qual, sem prejuízo das atribuições de Vice-Presidente, compete: (...) XIX - secretariar as reuniões da Junta, adotando as providências necessárias para a sua realização;' V - o artigo 55: 'Art. 55 Não haverá sustentação oral durante as sessões, sendo facultada a apresentação de memoriais e a prestação de esclarecimentos sobre a matéria de fato, quando necessário.' Art. 2.º Fica acrescentado o dispositivo a seguir indicado ao Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SEFAZ n.º 23, de 16 de maio de 2003, com a seguinte redação: I - o inciso V, do § 1.° do artigo 3.º: 'Art. 3.º (...) V - Auditor da Coordenação Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Receita;' Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de setembro 2016 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda |