RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 982 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

Determina a baixa de ofício das inscrições estaduais concedidas no segmento de inscrição facultativa e dá outras providências.

Publicada no D.O.E. de 01.03.2016, pág. 12
Retificada no D.O.E. de 11.03.2016, pág. 17

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS

Determina a baixa de ofício das inscrições estaduais concedidas no segmento de inscrição facultativa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4.º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo n.º E-04/106/2/2016, e

CONSIDERANDO:

- que a inscrição estadual concedida, a critério do fisco, no segmento de inscrição facultativa à empresa cuja atividade econômica não se enquadra no segmento de inscrição obrigatória decorria, em sua grande maioria, da necessidade de a empresa possuir documento fiscal válido em todo território nacional para movimentar seu ativo fixo e material de uso e consumo;

- que foi instituída no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n.º 45.381 de 22 de setembro de 2015, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), devidamente adequada às especificações da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, conforme determina o Ajuste SINIEF 7, de 03 de julho de 2009, e, portanto, válida em todo território nacional; e

- que a NFA-e pode ser emitida, sem custos, por qualquer pessoa não contribuinte do ICMS, conforme disposto no inciso V do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica extinto o segmento de inscrição facultativa do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).

Art. 2.º A pessoa jurídica relacionada no Anexo Único desta Resolução deverá solicitar a baixa de sua inscrição facultativa no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único - A baixa de que trata este artigo será concedida independentemente de ação fiscal.

Art. 3.º A pessoa jurídica que, atualmente inscrita no segmento de inscrição facultativa, necessite manter-se inscrita no CAD-ICMS para exercício de direito ou cumprimento de obrigação não relacionada com a emissão de documento fiscal para movimentação de ativo fixo ou de material de uso e consumo deverá, antes de findar o prazo previsto no caput do art. 2.º desta Resolução, apresentar à Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (COCAF/SUCIEF), requerimento no qual deverá ser justificada a necessidade de sua inscrição estadual.

§ 1.º No caso previsto no caput deste artigo, o interessado deverá, previamente, transmitir à SEFAZ um DOCAD de alteração de dados cadastrais, informando todos os dados do estabelecimento e do quadro de responsáveis da empresa.

§ 2.º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá:

I - identificar a empresa requerente com indicação de sua atual inscrição facultativa e menção ao número do protocolo do DOCAD a que se refere o § 1.º do caput deste artigo;

II - ser instruído com:

a) documento que comprove a habilitação do signatário para representar a empresa;

b) razões que justifiquem a necessidade de inscrição estadual, com cópia da legislação ou de documentos que comprovem as alegações apresentadas;

c) documentação que confirme os dados cadastrais informados no DOCAD transmitido, relacionada no Capítulo V do Título VII do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014;

III - ser apresentado na repartição fiscal de vinculação da requerente ou, a seu critério, na Avenida Presidente Vargas, 670, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

§ 3.º Não serão recepcionados documentos enviados por SEDEX ou por qualquer outra forma diferente da prevista neste artigo.

§ 4.º O órgão fazendário deverá iniciar processo administrativo com o requerimento e os documentos de que trata a o § 1.º deste artigo e encaminhá-lo à COCAF/SUCIEF no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da recepção.

§ 5.º As inscrições mantidas em razão do disposto no caput deste artigo serão convertidas em inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.

§ 6.º Para fins do disposto no § 5.º deste artigo, será atribuído novo número de inscrição, observado o inciso III do caput do art. 19 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.

Art. 4.º O não atendimento ao disposto nos arts. 2.º e 3.º desta Resolução implicará a baixa de ofício da inscrição.

Art. 5.º Ficam alterados os dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo I:

a) caput do art. 19:

'Art. 19. O Cadastro de Pessoa Jurídica (CPJ) é composto de inscrições obrigatórias, e especiais, que serão identificadas pelas seguintes faixas:'

b) art. 22:

'Art. 22. A inscrição especial será concedida para pessoa jurídica não sujeita a inscrição obrigatória, quando exigida em legislação específica para exercício de direito, e, nos demais casos, a critério da SUCIEF.

§ 1.º No pedido de inscrição o requerente deverá indicar o dispositivo da legislação específica que determina a necessidade de inscrição estadual para exercício do seu direito ou os motivos que justificariam a sua concessão.

§ 2.º A inscrição especial deverá ser renovada periodicamente, nos termos e prazos previstos em ato da SUCIEF.

§ 3.º O pedido de inscrição especial somente poderá ser formulado por quem não possua inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória ou que se encontre na situação cadastral baixada.

§ 4.º Na hipótese em que for autorizada a utilização de documento fiscal próprio, é obrigatório constar no campo 'Informações Complementares' de todos os documentos emitidos a seguinte expressão: 'Inscrição estadual concedida a não contribuinte de ICMS, nos termos do art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, vedado o destaque de ICMS.

§ 5.º O detentor de inscrição especial fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega de arquivos e declarações.

§ 6.º A inscrição será baixada de ofício, de acordo com o inciso IV do art. 105 deste Anexo, nos casos de:

I - desatendimento ao disposto no § 2.º deste artigo;

II - constatação de seu uso irregular;

III - constatação da extinção do estabelecimento nos órgãos de registro ou na RFB.'

c) inciso V do caput do art. 35:

'Art. 35. [...]

[...]

V - a estabelecimento que não se enquadre nos casos de obrigatoriedade de inscrição, previstos nos artigos 20 ou 24 deste Anexo, conforme o caso, exceto quando se tratar de pedido de inscrição especial;'

d) § 6.º do art. 43:

'Art. 43. [...]

[...]

§ 6.º Para os casos de solicitação de Inscrição Especial, faz-se necessária a apresentação dos documentos listados no art. 43, I, II e V, observado o disposto no art. 44 quando for o caso, bem como do requerimento de que trata o § 1.º do art. 22 deste Anexo;'

e) § 1.º do art. 88:

'Art. 88. [...]

[...]

§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas inscritas no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte e no segmento de inscrição especial, que ficam obrigadas a requererem baixa de suas inscrições estaduais, no caso de interrupção de atividade, mesmo que temporária.'

f) § 8.º do art. 122:

'Art. 122. [...]

[...]

§ 8.º No caso de recurso contra impedimento, pedido de reativação ou comunicação de desistência de pedido de baixa, apresentado por inscrição especial, a análise e decisão caberá ao titular da SUCIEF, a quem o processo respectivo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado pela repartição fiscal.'

g) inciso X do caput do art. 113:

'Art. 113. [...]

[...]

X - não renovação da inscrição obrigatória, quando exigido em legislação específica;'

h) inciso IV do caput do art. 181:

'Art. 181.[...]

[...]

IV - pedidos de certidões de situação de dados cadastrais, de inscrição especial, de dispensa de inscrição e de prorrogação de paralisação temporária além do limite fixado no art. 91 deste Anexo e, ainda, quando se tratar de contribuinte no segmento de inscrição especial, pedidos de reativação, de comunicação de desistência de baixa e de recurso contra impedimento: o titular da COCAF;'

II - inciso II do § 1.º do art. 1.º do Anexo VII:

'Art. 1.º [...]

[...]

§ 1.º [...]

[...]

II - aos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição especial;'

Art. 6.º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 6.º da Resolução SEFAZ n.º 29/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 6.º [...]

Parágrafo único - As pessoas especificadas no caput deste artigo, quando não exercerem atividade sujeita a inscrição obrigatória, deverão solicitar seu cadastramento no CAD-ICMS no segmento de inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.'

Art. 7.º Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 105 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014:

'Art. 105.[...]

[...]

IV - especiais, quando constatada a ocorrência de hipótese prevista no § 6.º do art. 22 deste Anexo.'

Art. 8.º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014:

I - do Anexo I:

a) o § 3.º do art. 4.º;

b) o inciso II do caput do art. 19;

c) a Subseção II da Seção I do Capítulo III do Título I;

d) a alínea b do inciso VII do art. 36;

e) o § 5.º do art. 43;

f) a Seção III do Capítulo III do Título VI;

g) o art. 64;

h) o inciso IV do caput do art. 97;

II - do Anexo IX, o inciso III do § 1.º do art. 2.º;

III - do Anexo XII, o inciso II do § 2.º do art. 2.º.

Art. 9.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

INSCRIÇÕES FACULTATIVAS

IINSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ	RAZÃO SOCIAL
10007704	27865757001761	GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
10010594	34274233019113	PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
10011213	02283886000900	AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA
10011485	02997156000467	MORPHO DO BRASIL S/A
10010918	06134590000806	EXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA
10009260	42292292000395	SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA
10010829	72335276000131	SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA EPP
10009200	97418735000252	ANDAIMES JIRAU LTDA
10011477	01644731003581	CTIS TECNOLOGIA S/A
10008174	04067838000153	RENIRICK EQUIPAMENTOS LTDA ME
10008107	04305978000112	COOPERATIVA SAUDE E BEM-ESTAR
10008646	28503308000179	IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
10002044	30323794000195	ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E AMIGOS DE ANGRA DOS REIS
10002052	30324222000120	FUNDACAO ESPIRITA DR BEZERRA DE MENEZES
10005175	39469291000105	PORTO REAL INVESTIMENTOS S A
10008182	04465326000145	R S RADIO E TELEVISAO LTDA
10000998	28574523000160	CENTRO ESPIRITA PAI JOSE CAMBINDA
10005124	01706557000105	OKEY CENTER PARK DE BARRA MANSA LTDA
10008280	04503707000171	RADIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA
10010250	07320291000144	AUDI STYLE - ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA ME
10009189	07486021000108	L R LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
10011086	07770794000111	LME LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP
10009570	09268974000125	ANDRE E ARILDO LOCACAO DE ANDAIMES LTDA ME
10009677	10175364000166	TRANS RODART ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREA E ESP LTDA ME
10010489	12342152000151	LOCATECH DE VOLTA REDONDA LOCACAO DE ANDAIMES LTDA EPP
10012023	18879554000176	HOSPEDAR SERVICOS DE HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI ME
10000327	19690999000176	FUNDACAO CSN P/O DESENV SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA
10009715	19690999000761	FUNDACAO CSN P/O DESENV SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA
10011949	20506453000100	FACIL LOCACAO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME
10010152	31232747000107	RADIO ENERGIA LTDA ME
10000297	31846074000177	ASSOCIACAO URSULINAS DO SAGRADO CORACAO DE MARIA
10005329	31848609000491	INTERMOVE EMPRESA DE MOVIMENTACAO DE EMBALAGENS LTDA
10003377	31848765000100	ESCRITORIO DE SERV LOCAIS DE ALCOOLICOS ANONIMOS SUL FLUMINENSE
10003334	32496689002399	COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS
10000408	32500613000184	CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN CBS
10003385	32512501000143	PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
10009405	32517773000306	ZIEMER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
10002087	36071710000150	PROROL PROJETO DE ROLOS PARA LAMINADORAS LTDA
10000157	36508182000153	UNIXWARE TECNOLOGIA LTDA
10007984	01296030000150	LOTUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
10008506	05333148000161	VODU´S GRIP SERV E LOC DE EQUIP E MAT CINEMATOGRAFICOS LTDA ME
10009553	31918725000197	EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA
10000378	35915313000154	CMMC IMOVEIS LTDA
10000394	39497847000169	ABASTECEDORA ARU DE ANDAIMES TUBULARES LTDA
10007593	01495939000137	ABERTURA COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOCOES E EVENTOS LTDA
10005302	02463863000120	ASSOCIACAO EVANGELICA CRISTA JEHOVA SHAMMA
10008638	06140342000193	LOCAVEC LOCADORA DE VEICULOS LTDA
10008824	07141417000113	COOPERATIVA DE SAUDE DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CERJ-COSEAC
10009243	08700204000147	PROJETART ALUGUEL DE MATERIAL PARA STAND LTDA
10010012	10817739000144	A SOUZA SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
10011353	11184785000892	ESTAF EQUIPAMENTOS S A
10010640	27646975000148	RADIO RECORD DE CAMPOS LTDA
10002192	28947885000230	ASSOCIACAO FLUM DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO
10005027	28952018000102	CASA DE SAUDE IMACULADA CONCEICAO LTDA
10002184	28961084000149	SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
10002176	28963981000191	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
10010845	31503824000108	TV PLANICIE LTDA
10002230	36282655000147	FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR
10000351	39213723000104	SOCIEDADE DE APOIO A CRIANCA E A O IDOSO
10003261	27789528000148	ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUT RURAIS DA COM DE GUARANY
10002265	28612802000171	ASILO DA VELHICE VISCONDE DE PINHEIRO
10002796	28616456000108	ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENA
10002249	29540291000192	LABORATORIO PRECISUS DE ANALISES CLINICAS LTDA
10001684	00662270000320	INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO
10001714	00768772000178	NEWSPORT COMUNICACOES LTDA
10001668	01182664000181	ASSOCIACAO EDUCACIONAL FRANCISCA NUBIANA DA SILVA
10008948	01754594000199	COOPM - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES
10011981	03468862000131	ASSISLANI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
10010519	03957117000156	WEATHERFORD LABORATORIOS (BRASIL) LTDA
10008956	04232741000159	S LEONE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
10008891	07122145000104	ONG CENTRO SOC BENEF DOURIVAL E AMIGOS DO BAIRRO 300
10011868	07309657000184	CENTRO DE TECNOLOGIA EM DUTOS
10008875	07462319000188	DANETI LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES EIRELI EPP
10010691	07886588000333	PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
10010144	09166344000816	IFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA
10010268	11889815000190	W P REPRESENTACAO DE MAQUINAS PECAS E COMERCIO LTDA
10010870	13019228000175	MAQSTEEL-LOCACAO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME
10011558	14794174000188	BOB RENTAL LOCACOES LTDA
10011140	15069490000150	RIO RENTAL EQUIPAMENTOS LTDA
10011647	15169230000156	EQUIPTUBUS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA
10011272	15225794000169	JOMAGILI SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA ME
10008298	28447241000100	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S J DE MERITI
10003229	31919483000318	CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA
10003237	31930977000131	PROSIM CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL MERITI LTDA
10002281	32071938000199	MECAMED ASSISTENCIA TECNICA LTDA
10010306	32082448000198	APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
10008921	74055724000250	PLAY CITY DIVERSOES LTDA EPP
10001625	00320512000216	HARMONIA PROMOCAO E MARKETING LTDA
10001471	00832397000188	SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A
10009960	00832397000269	SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A
10011990	02088583000180	PRONTO PLAN RENTAL LTDA
10008557	03429430000111	ACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
10008522	04307702000173	MASTERSERVICE EVENTOS S C LTDA
10008760	06304387000156	PLUGSHOW RENTAL INFORMATICA LTDA
10002397	27794015000206	ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COFFIN
10002338	28617074000190	CAIXA BENEFICENTE DOS INTERNADOS DA COLONIA TAVARES DE MACED
10002346	29205994000164	CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA
10002362	30593800000124	ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI
10002370	31185457000141	MINI LAVANDERIA E TOALHEIROS LTDA
10003199	32560419000194	ANDRADE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
10009057	05489245000148	SANIRIO LOCACAO DE SANITARIOS QUIMICOS LTDA - EPP
10000467	39485396000140	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI
10001153	00399581000186	SHOLA´S SERVICOS LTDA
10010314	04897733000121	MAQLOC DE ITAPERUNA LOCACAO LTDA
10010098	06066705000198	VIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME
10010063	08903996000157	CENTRO DE LASER REDA LTDA M E
10009022	29644192000150	VIACAO SANTA LUCIA LTDA
10008204	02664346000110	MLM SERVICOS SUB AQUATICO DE MACAE LTDA ME
10007909	03595293000195	FUGRO BRASIL- SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA
10008700	03595293000357	FUGRO BRASIL- SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA
10008212	04336088000178	ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
10008913	04433625000106	RT LEA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA
10011191	05205008000108	NUCLEO BESSA PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA
10011957	05320724000136	POSEIDONN MERGULHO & ALPINISMO LTDA EPP
10009863	05696861000170	MENEZES & CARVALHO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME
10009561	05832657000210	S & C SERVICOS DE MEDICAO E MODELAMENTO LTDA
10008972	07779296000130	MACAE TRANSITO E TRANSPORTE - MACTRAN
10009375	09094537000132	QUALITY SAFETY TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME
10010330	12245184000139	PROMED MACAE SERVICOS MEDICOS LTDA
10011701	14041027000137	C I C CERTIFICACAO EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E CABOS LTDA
10011469	17002138000122	ODEBRECHT AMBIENTAL - MACAE S A
10001803	27003896000119	FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA
10001811	32083438000177	AQUAMARINE ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA
10011159	33177148002018	BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERT LTDA
10000599	36293934000106	S M DE SOUZA OLIVEIRA
10000920	39692785000146	O MIGUEL ME
10002486	48762942000486	BRASITEST LTDA
10010802	86912565000594	LC INSPECOES TECNICAS LTDA EPP
10011892	92859974000658	ALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S/A
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10009480	00394502014870	COMANDO DA MARINHA
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RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 982 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

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