O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Processo n.º E-04/073/62/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Art. 2.º Para fruição do benefício previsto no artigo anterior, o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria ou do serviço o valor equivalente ao imposto dispensado. § 1.º Na Nota Fiscal que acobertar a saída da mercadoria ou a prestação do serviço, o estabelecimento remetente fica obrigado a: a) demonstrar os cálculos relativos à redução do preço; b) mencionar a seguinte expressão: 'Operação beneficiada com isenção do ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/03. Valor dispensado de R$______________ (valor por extenso)'. c) utilizar o Código de Situação Tributária - CST 40 'isenta' e preencher no campo 'motivo da desoneração' a opção 8 'venda à órgãos públicos'; d) mencionar o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora; e) mencionar o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada, na hipótese de mercadoria ou bem importado. § 2.º As exigências estabelecidas nos itens 'd' e 'e' do § 1.º não se aplicam às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, telefonia e de fornecimento de água. Art. 3.º Na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país. Parágrafo único - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional. Art. 4.º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal do ICMS a que se refere o inciso I do art. 37 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, relativo às mercadorias e serviços cuja operação subsequente seja beneficiada pela isenção de que trata esta resolução. § 1.º Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto: I - poderá manter o crédito fiscal relativo a operações anteriores à saída de mercadoria cuja operação subsequente tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta resolução; II - deverá deduzir do imposto retido nas próximas remessas para o mesmo contribuinte substituído: a) o imposto que foi retido na saída de mercadoria cuja operação seguinte tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta Resolução; b) imposto relativo à operação própria na saída de mercadoria cuja operação subsequente tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta resolução. III - poderá transferir o valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou a operação ou prestação subsequente isenta. § 2.º O disposto no § 1.º aplica-se, tão somente, na proporção do volume de venda realizada pelo substituído para órgãos da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias. § 3.º O disposto neste artigo não se aplica sobre eventuais créditos tributários acumulados em data anterior ao início da vigência desta Resolução. Art. 5.º O descumprimento das condições estabelecidas nesta resolução acarreta a perda do direito ao benefício nela previsto e a exigibilidade do imposto não pago, com todos os acréscimos legais. Art. 6.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SER n.º 47, de 24 de setembro de 2003, e a Resolução SER n.º 241, de 09 de janeiro de 2006. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016 JULIO CÉSAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |