O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/058/10/2015, R E S O L V E: Art. 1.º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações: I - ementa: 'Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências'. II - inciso III do art. 8.º do Anexo III da Parte II: 'III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no §3.º do Art. 7.º deste anexo.' III - art. 9.º do Anexo VII da Parte II: 'Art. 9.º O contribuinte de que trata o artigo 8.º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I do § 1.º do artigo 29, Parte III desta Resolução.'. IV - §4.º do art. 35 do Anexo XIII da Parte II: 'Art. 35. (...) (...) § 4.º Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em que o imposto tenha sido anteriormente retido pelo remetente, o contribuinte, além das disposições previstas no caput deste artigo, deve informar nos campos próprios do documento fiscal a base de cálculo de retenção e o valor do imposto retido.' Art. 2.º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14: 'Art. 2.º (...) I - § 5.º ao art. 35 do Anexo XIII: Art. 35 - (...) (...) § 5.º Na hipótese do § 4.º, deste artigo, deve ser observado o procedimento estabelecido no inciso XXII da tabela 'Normas relativas à EFD', a que se refere o art. 11 do anexo VII da Parte II desta Resolução.'. II - inciso XXII à Tabela - Normas Relativas à EFD, a que se refere o artigo 11, III, do Anexo VII: | PROCEDIMENTO | VIGÊNCIA DA NORMA | | | | INÍCIO | TÉRMINO | | XXII | Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ 030006, devendo informar essa nota de devolução no Registro E113. Os valores relativos ao imposto retido, destacado na NFe, não deverão ser informados na EFD. | 01/06/15 | |
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |