O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no processo n.º E-04/097/49/2014, R E S O L V E: Art. 1.° Os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ n.º 48, de 04 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações: I - inciso II do § 2.º do art. 2.º:
'II - sucessão causa mortis: herança-processo judicial; herança-escritura pública; extinção de usufruto; fideicomisso.';
II - inciso II do § 3.º do art. 2.º:
'II - causa mortis: herança-processo judicial; extinção de usufruto; extinção de fideicomisso; herança nua-propriedade; fideicomisso; herança-escritura pública.'
III - caput do art. 18:
'Art. 18. Tratando-se de sucessão causa mortis, o contribuinte deverá, antes de requerer na repartição fiscal de atendimento a emissão da guia referente ao excesso na partilha de bens, proceder previamente à emissão das guias de controle na internet referentes ao inventário (natureza: herança-processo judicial ou herança-escritura pública, conforme o caso) e ao seu pagamento, anexando aos documentos mencionados nos arts. 16 e 17 o(s) DARJ pago(s).
(…)'.
Art. 2.º São válidas para todos os efeitos as Guias de Controle emitidas antes da publicação desta Resolução nas quais não conste a expressão 'herança-processo judicial'.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014 SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS Secretário de Estado de Fazenda |