O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 1/2013, de 06 de fevereiro de 2013, com a alteração nele introduzida pelo inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS n.º 116/2013, de 11 de outubro de 2013, e o contido no processo n.º E-04/073/76/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Fica acrescido § 5.º ao art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 641, de 21 de junho de 2013, com a seguinte redação: 'Art. 2.º (...) (...) § 5.º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também, estritamente, às operações internas a serem efetuadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) em 2014 e em 2015, nas datas e locais a serem divulgados em ato publicado pela Subsecretaria de Receita.'. Art. 2.º O caput do art. 7.º da Resolução SEFAZ n.º 641/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 7.º O produtor do evento fornecerá ao Fisco em até 5 (cinco) dias a contar do término de evento: I - listagens contendo as obras de arte presentes no recinto do evento: a) nele comercializadas com valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); b) independentemente de serem ou não comercializadas durante a realização da feira, cujo valor seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cada; e II - relação contendo todas as obras de arte comercializadas por galerias internacionais, tanto as fisicamente expostas na feira, como as de catálogo, indicando: a) em relação aos compradores das obras de arte: o nome completo e o RG; e b) em relação aos vendedores das obras de arte: a razão social. (...).'. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2014 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |