O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.° 119/2013, de 11 de outubro de 2013, que incorporou ao Estado do Rio de Janeiro as disposições do Convênio ICMS n.° 142/92, de 15 de dezembro de 1992, e o que consta no processo n.° E-04/073/85/2013, R E S O L V E: Art. 1.° Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os materiais e os equipamentos, fornecidos pela União dos Escoteiros do Brasil, de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados. Art. 2.° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |