O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: - a modernização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, - a necessidade de formalizar as novas atribuições da Subsecretaria de Política Fiscal em face das transformações sobrevindas pela alteração de estrutura, e - os termos do Decreto n.º 44.228, de 24 de maio de 2013 que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, R E S O L V E: Art. 1.º Fica alterado o art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, passando a vigorar com a seguinte redação: 3 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos; 3.1 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal 3.1.1 - Coordenação de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira 3.1.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal 3.1.2.1 - Coordenação de Relações Federativas e Transparência Fiscal 3.1.2.2 - Coordenação de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais 3.1.2.3 - Coordenação de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal 3.1.3 - Superintendência de Programação Financeira 3.1.3.1 - Coordenação de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária; 3.1.3.2 - Coordenação de Acompanhamento de Empresas Estatais 3.1.3.3 - Coordenação de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos. Art. 2.º A Subsecretaria de Política Fiscal passa a ter as seguintes competências específicas: 1- Compete a Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal: I - orientar e supervisionar o processo de programação financeira e de formulação da política de financiamento da despesa pública; II - coordenar estudos para o equilíbrio financeiro do Estado; III - orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da programação financeira, identificação de riscos fiscais e melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas; IV - monitorar os investimentos públicos, com maior ênfase em aspectos relacionados à programação financeira; V - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal; VI - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito dos documentos de planejamento; VII - coordenar medidas no âmbito das relações federativas; VIII - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal; 2- Compete à Coordenação de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira: I - organizar administrativamente os expedientes encaminhados à COPOF; II - secretariar as reuniões da COPOF, elaborando sua agenda e a ata das decisões; III - acompanhar a legislação de matéria orçamentária e financeira, em especial os projetos em tramitação. 3- Compete à Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal: I - avaliar o impacto, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças no âmbito das relações federativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado; II - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal; III - acompanhar as transferências constitucionais; IV - elaborar e acompanhar as projeções das receitas, transferências constitucionais e participações governamentais. 4- Compete à Coordenação de Relações Federativas e Transparência Fiscal: I - elaborar o boletim de Transparência Fiscal, bem como realizar o acompanhamento do portal de Transparência da SEFAZ-RJ, na Internet; II - estudar e sugerir medidas que aumentem a transparência fiscal; III - participar de grupos de estudo e de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento das relações federativas; 5- Compete à Coordenação de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais: I - elaborar estudos e projetar eventuais impactos, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças ocorridas na conjuntura econômica; na legislação e/ou na repartição de transferências governamentais; II - acompanhar o ingresso das receitas tributárias; das participações governamentais; e das transferências constitucionais; III - assessorar o Subsecretário de Política Fiscal em questões relativas às participações governamentais e às receitas de transferência; IV - participar, junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; 6- Compete à Coordenação de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal: I - formar e participar do grupo de trabalho da SEFAZ envolvido na eventual repactuação das metas constantes nas revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF); II - elaborar, reunir e encaminhar a STN, quando for o caso, toda e qualquer documentação inerente ao PAF; III - acompanhar a realização das metas fiscais estipuladas pelo PAF. IV - subsidiar a SEFAZ na elaboração de estudos e relatórios relacionados a situação fiscal do Estado. 7- Compete à Superintendência de Programação Financeira: I - coordenar e acompanhar a programação financeira do Estado; II - em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, orientar os órgãos quanto à gestão de seus recursos orçamentários; III - orientar os órgãos quanto a sua programação financeira; IV - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal; V - apoiar, administrativamente, as atividades da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - COPOF; VI - acompanhar os resultados contábeis das empresas estatais dependentes VII - coordenar e supervisionar a elaboração do Boletim de Transparência Fiscal no âmbito da despesa; 8- Compete à Coordenação de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária: I - elaborar a proposta de programação financeira do Estado; II - analisar os pleitos dos órgãos sobre a respectiva programação financeira e encaminhar possíveis soluções; III - acompanhar, avaliar e propor modificações na programação financeira do Estado; IV - participar, junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária; V - acompanhar a execução orçamentária do Estado e sua compatibilidade com a programação financeira; VII - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal; 9- Compete à Coordenação de Acompanhamento das Empresas Estatais: I - analisar os resultados contábeis, bem como a situação dos passivos fiscais, previdenciários e trabalhistas das empresas estatais dependentes; II - elaborar e reunir documentação das empresas estatais dependentes, para subsidiar a análise no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal; III - acompanhar os investimentos das empresas estatais 10- Compete à Coordenação de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos I - elaborar estudos e projetar eventuais impactos, sobre em matéria orçamentária e financeira; II - aprimorar os mecanismos de previsibilidade da despesa para subsidiar a gestão adequada dos cenários fiscais de curto, médio e longo prazo; III - acompanhar a execução de programas estratégicos do Estado; IV - assessorar o Subsecretário de Política Fiscal com informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisão. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |