RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 670 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Publicada no D.O.E. de 09.09.2013, pág. 05

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - Incorpora e Letra R - Redução de base de cálculo


RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 670 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

			Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estabelecido no Convênio ICMS 95/12 e o disposto no processo nº E-04/073/70//2013, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/2012, de 04 de outubro de 2012. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda