O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto n.º 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/073/37/2013,
CONSIDERANDO:
- a criação dos Postos de Controle Interestadual (inclusive aduaneiros) pelo Decreto n.º 40.613/2007, como integrantes da estrutura organizacional da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, e
- a necessidade de incluir competências, previstas inicialmente na Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior, também na Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam acrescidos os incisos XI e XII ao art. 78, passando a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 78. Compete à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais:
(...)
XI - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos, especificamente nos postos fiscais dos aeroportos internacionais, portos e estações aduaneiras;
XII - manter escala de plantão fiscal para atendimento a desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira, especificamente nos postos fiscais dos aeroportos internacionais, portos e estações aduaneiras'.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |