O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo Administrativo E-04/006077/2012, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam transferidas as competências aprovadas pela Resolução SEFAZ n.º 45 de 29 de junho de 2007, da Subsecretaria de Estudos Econômicos, e suas Superintendências, para a Subsecretaria Geral de Fazenda. Art. 2.º A Subsecretaria Geral de Fazenda passa a ter as seguintes competências: Compete à Subsecretaria Geral de Fazenda: - efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado; - analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos; - promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes; - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado; - realizar a alimentação dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional; - estudar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em âmbito estadual; - sugerir atualizações à Legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação; - produzir relatórios gerenciais para o Secretário de Estado de Fazenda com relação aos incentivos e benefícios fiscais; - participar de reuniões em nível governamental que apreciem sugestões de incentivos e benefícios fiscais; - executar serviços de documentação e arquivo, e a guarda das correspondências e de todos os Atos Oficiais; - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas; Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |