O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 9/2009, de 03 de abril de 2009, e no § 2.º do art. 57 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro 2000, e o contido no processo n.º E-04/005.260/2012, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 44 da Resolução SEFAZ n.º 495, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 44 para art. 45: 'Art. 44. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 4.º desta Resolução ao contribuinte usuário de ECF que, nos termos do art. 57 do Livro VIII do RICMS/00, comercializar ou transferir o equipamento.'. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado da Fazenda |