RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 503 DE 26 DE JUNHO DE 2012

Incorpora a Legislação Tributária estadual do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 20/2012, de 30 de abril de 2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos obtidos na industrialização dessa mercadoria, realizada neste estado, de forma que resulte numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento).

Publicada no D.O.E. de 28.06.2012, pág. 06

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Redução de Base de Cálculo


RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 503 DE 26 DE JUNHO DE 2012

			Incorpora a Legislação Tributária estadual do Estado do Rio de Janeiro o convênio ICMS n.º 20/2012, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mandioca.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições contitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-11/25/2012, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 20/2012, de 30 de abril de 2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos obtidos na industrialização dessa mercadoria, realizada neste estado, de forma que resulte numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento). Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda