RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 490 DE 27 DE ABRIL DE 2012

Altera a Resolução SEEF nº 2.455/94, que estabelece procediment ---//--- , renumerando-se o parágrafo único para § 1.º, com a seguinte redação: Art. 10. (...) (...) § 2.º Não cabe o recurso de que trata o caput deste artigo na hipótese de comunicação de aproveitamento de crédito de que trata o art. 2.º desta Resolução. Art. 2.º O disposto no § 2.º do art. 10 da Resolução SEEF n.º 2.455/94 aplica-se, inclusive, aos processos em tramitação na Superintendência de Tributação. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 
 
Publicada no D.O.E. de 04.05.2012, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Restituição de Indébitos Fiscais

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 490 DE 27 DE ABRIL DE 2012

 
   

Altera a Resolução SEEF nº 2.455/94, que estabelece procedimentos para a Restiuição de Indébito Fiscal.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/002.902/2012,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica acrescentado o § 2.º ao art. 10 da Resolução SEEF n.º 2.455, de 30 de junho de 1994, renumerando-se o parágrafo único para § 1.º, com a seguinte redação:

'Art. 10. (...)

(...)

§ 2.º Não cabe o recurso de que trata o caput deste artigo na hipótese de comunicação de aproveitamento de crédito de que trata o art. 2.º desta Resolução.'

Art. 2.º O disposto no § 2.º do art. 10 da Resolução SEEF n.º 2.455/94 aplica-se, inclusive, aos processos em tramitação na Superintendência de Tributação.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

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