O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/000.363/2012, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 110 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e seus parágrafos passam a vigorar com as seguintes redações: 'Da Súmula da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes Art. 110. As decisões reiteradas do Conselho serão compendiadas na Súmula da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes. § 1.º A inclusão de enunciados na Súmula, bem como sua alteração ou cancelamento, dependerão de aprovação pelo Secretário de Estado de Fazenda, após deliberação do Conselho Pleno, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, por proposta fundamentada de qualquer Conselheiro ou do Representante Geral da Fazenda. § 2.º A inclusão da matéria objeto de julgamento no enunciado de súmula do Conselho de Contribuintes será precedida de parecer do Representante Geral da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua solicitação pelo Presidente do Conselho de Contribuintes manifestando-se em seguida os Presidentes das Câmaras. § 3.º Na primeira sessão plenária que se seguir ao término do prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente, independentemente de publicação, e da manifestação dos Presidentes das Câmaras e da Representação da Fazenda, submeterá a proposta ao Conselho Pleno em sessão extraordinária, para deliberar sobre a matéria. § 4.º Aberta a sessão, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor da proposta, para sumariar as diversas posições, e ao Representante da Fazenda, para opinar, seguindo-se os debates e a tomada de votos. § 5.º Não serão admitidos pedidos de vista, mas o Presidente, antes da tomada de votos, poderá suspender os trabalhos, designando outra sessão para seu encerramento. § 6.º Aprovada ou rejeitada a proposta, o Presidente consignará, na súmula de julgamento, o resultado da votação. § 7.º Se a proposta for aprovada, será encaminhada pelo Presidente do Conselho ao Secretário de Estado de Fazenda, através de processo; se rejeitada, o processo será arquivado na Secretaria do Conselho, não podendo ser reapresentada nos 3 (três) meses que se seguir à sua rejeição. § 8.º O Conselho de Contribuintes não poderá conhecer de recurso que contrarie matéria já sumulada.' Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |