O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 114/08, de 26 de setembro de 2008, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/006.663/11, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar o ANEXO da Resolução 341 de 29 de outubro de 2010, devendo ser alterado também na Resolução SEFAZ N.º 217/09, de 27 de julho de 2009. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO | RECEITA BRUTA ANUAL - 2009 | PRAZO | | Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) | 31 de março de 2011 | | Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos reais) | 30 de setembro de 2011 | | Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais) | 31 de dezembro de 2011 |
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