O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 3º do Decreto nº 31.235, de 6 de abril de 2002, e o contido no Processo nº E-04/006.595//2010, R E S O L V E: Art. 1º As empresas obrigadas ao recolhimento do ICMS nos termos do Decreto nº 31.235/2002 são as constantes do anexo único a esta Resolução. Art. 2º Excepcionalmente o pagamento relativo ao período de apuração de março/2011, poderá ser feito sem acréscimos até 10/04/2011. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2011 RENATO VILELLA
Secretário de Estado de Fazenda |