O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 42.266, de 27 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-04/012.660/2010, R E S O L V E: Art. 1.º Os servidores ativos, inativos e pensionistas das carreiras regidas pela Lei n.º 830, de 07 de janeiro de 1985, doravante designados Fazendários, farão jus à Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de que tratam os arts. 13, da Lei Complementar n.º 134, de 29 de novembro de 2009, e 10, da Lei 5.756, de 29 de junho de 2010, desde que alcançadas as metas relacionadas à arrecadação do semestre, definidas conforme os parâmetros estabelecidos pela referida Lei Complementar, regulamentada pelo Decreto n.º 42.266, de 27 de janeiro de 2010, observado o disposto nesta Resolução. § 1.º A PPE será calculada da seguinte forma: I - se alcançada a meta geral, 75% (setenta e cinco por cento) sobre a remuneração mensal bruta dos Fazendários lotados em repartições de fiscalização direta de receitas tributárias, assim considerados os que estiverem em exercício em Inspetorias de Fiscalização, Regional ou Especializada de fiscalização direta de receitas tributárias ou Grupo Especial de Fiscalização direta de receitas não-tributárias, e um acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre a mesma base, se alcançada a meta da repartição ou grupo especial de fiscalização no qual o servidor esteja lotado, observado o seguinte: a) o cálculo do acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) será baseado nas metas fixadas para as repartições fiscais ou grupo especial de fiscalização e nos resultados alcançados por cada um deles no período; b) ao excesso da arrecadação tributária apresentado por cada repartição ou grupo especial de fiscalização será atribuído um peso proporcional à meta estabelecida para a repartição ou grupo especial de fiscalização; c) os Fazendários lotados na repartição ou grupo especial de fiscalização que apresentar maior peso em relação à meta estabelecida para a repartição farão jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração mensal bruta de que trata a parte final deste inciso; d) os Fazendários lotados nas demais repartições ou grupos especiais de fiscalização que também apresentarem excesso da arrecadação tributária farão jus a acréscimo de percentual resultante da proporção do peso por ela apresentado na forma da alínea b com aquele obtido pela repartição ou grupo especial de fiscalização que apresentou maior peso na forma da alínea c; e) o percentual apurado na forma da alínea anterior será arredondado para o inteiro seguinte caso o resultado contenha centésimos por cento; II - se alcançada a meta geral, 90% (noventa por cento) sobre a remuneração mensal bruta dos Fazendários lotados na Administração central, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em órgãos centrais e repartições fazendárias que não sejam de fiscalização direta de receitas tributárias ou grupo especial de fiscalização direta de receitas não-tributárias; III - se alcançada a meta geral, 90% (noventa por cento) sobre os proventos e as pensões dos inativos e pensionistas das carreiras regidas pela Lei n.º 830, de 07 de janeiro de 1985; § 2.º A PPE será apurada semestralmente e será paga em até 2 (duas) parcelas, sendo pagos no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor devido até o último dia do mês subseqüente ao da apuração da meta geral e da meta por repartição ou grupo especial de fiscalização e o restante até o quarto mês do semestre em questão. § 3.º A PPE não se incorporará à remuneração dos fazendários para qualquer efeito, nem será considerada para fins de cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício ou de determinação do limite de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. § 4.º Os Fazendários que estiverem no gozo de outras licenças que não licença gestante, paternidade ou especial, para tratamento de saúde, prestação de serviço militar obrigatório ou concorrer a cargo público eletivo ou por motivo de doença de pessoa da família não farão jus a qualquer adicional sobre sua remuneração mensal bruta pelo prazo que perdurar o afastamento. Art. 2.º No prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento das informações encaminhadas pela Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização (Suplam) acerca das metas, geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização, aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, a Coordenação de Recursos Humanos apurará os valores devidos aos Fazendários ativos e inativos e aos pensionistas. Art. 3.º Excepcionalmente, a PPE relativa ao 1.º semestre de 2010 será apurada com base na remuneração de janeiro de 2011. Art. 4.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da previsão contida no art. 13 da Lei 5.756, de 29 de junho de 2010. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2010 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |