O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS n.° 94/2005, de 30 de setembro de 2005, e ICMS n.° 119/2008, de 26 de setembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-02/1718/2010, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.° 94/2005, que isenta do ICMS as operações internas com maçã e pêra. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2010 RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS Secretário de Estado de Fazenda |