O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/004.536/2010, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes convênios:
I - Convênio ICMS 108/08, de 26 de setembro de 2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014; e
II - Convênio ICMS 39/09, de 25 de junho de 2009, que concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao Convênio ICMS 108/08, até 31 de julho de 2014 e, relativamente ao Convênio ICMS 39/09, de 1º de janeiro de 2011, até 31 de dezembro de 2014. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2010 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |