O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista a possibilidade de dispensa total ou parcial da escrituração do livro Registro de Entradas atribuída pelo § 1.º do art. 3.º da Resolução CGSN n.º 10, de 28 de junho de 2007, e o disposto no processo n.º E-04/407135/2007, R E S O L V E: Art. 1.º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123/2006, quando contribuinte do ICMS, fica dispensada da escrituração da coluna 'ICMS - VALORES FISCAIS' do livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A. Art. 2.º A ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverá escriturar normalmente os demais livros fiscais previstos no art. 3.º da Resolução CGSN n.º 10/2007. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |