O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 141, de 14 de dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS n.º 141/2007, que concede isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. Art. 2.º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n.º 87/96, de 13 de setembro de 1996. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04, de maio de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |